O Senado aprovou em dois turnos a proposta de emenda à Constituição que prevê que a União dividirá com estados e municípios parte dos recursos oriundos de leilões de petróleo. O Pará vai receber ao todo cerca de R$ 1 bilhão, sendo R$ 714 milhões para o Estado outros R$ 384 milhões para serem divididos entre os 144 municípios. A votação aconteceu ontem, 03, após acordo das lideranças partidárias. Como ocorreu uma modificação no texto original, a PEC 98/2019 volta para ser revista pela Câmara dos Deputados, onde também já há acordo para acelerar a votação.

O acordo da chamada “cessão onerosa” foi fechado pela Petrobrás com a União em 2010 e permitiu à estatal explorar 5 bilhões de barris de petróleo em campos do pré-sal na Bacia de Santos (SP), sem licitação. Em troca, a empresa pagou R$ 74,8 bilhões ao governo federal.

A estimativa, no entanto, é que a área cedida pode render mais de seis bilhões de barris, o que vai permitir o leilão desse excedente para diversos fins, incluindo o repasse para estados e municípios por meio dos fundos de Participação dos Estados (FPE) e de Participação dos Municípios (FPM).

“Hoje estamos aqui em Brasília a comemorar esta que é uma grande conquista para todos” festejou o senador Jader Barbalho (MDB) logo após registrar seu voto favorável à PEC nos dois turnos ocorridos na sequência ontem à noite. O senador defende que recursos oriundos de exploração do petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos sejam distribuídos de forma igualitária entre todos os entes federados nacionais.

Jader Barbalho explicou ainda a importância da matéria aprovada: “Com essa conquista, o parlamento brasileiro garante o fortalecimento de estados e municípios, além de socorrer, prioritariamente, regiões mais necessitadas, já que adotamos como critério de distribuição aqueles usados pelos fundos de participação dos estados e municípios [FPE e FPM], que distribuem de forma justa de acordo com as necessidades sociais de cada região”.

O senador explicou, ainda, que os entes federativos deverão, obrigatoriamente, usar o dinheiro para obras e investimentos ou para a composição de fundos previdenciários destinados a reduzir o deficit do setor.

Segundo os termos da proposta, R$ 10,5 bilhões (15% da arrecadação com a cessão onerosa) serão destinados aos municípios, e outros R$ 10,5 bilhões, aos estados e ao Distrito Federal. Essas fatias serão distribuídas entre os entes federativos a partir dos critérios que regem os fundos de participação (FPM e FPE). Dessa forma, serão privilegiados os estados e municípios com as menores rendas per capita.

O texto anterior, votado na Câmara dos Deputados, previa o repasse de 15% dos recursos para estados e mais 15% para municípios, mas foi modificado para que o Rio de Janeiro, estado produtor de petróleo, ficasse com parcela maior de recurso. A bancada do Rio apresentou emenda para destinar 3% para os estados onde estão localizadas as jazidas de petróleo. A emenda foi acolhida e aprovada.

A PEC define que os recursos devem ser usados em investimentos e em aportes em fundos previdenciários. Não é permitida a utilização para quitação da folha de pagamentos.

A PEC que trata da cessão onerosa é uma das iniciativas do chamado “pacto federativo”, uma série de medidas que permitem a flexibilização dos orçamentos públicos e a transferência de recursos da União a estados e municípios.

DIVISÃO DE RECURSOS DA CESSÃO ONEROSA

De acordo com a PEC:

R$ 33 bilhões serão descontados para cobertura de uma dívida que o governo federal tem com a Petrobras;

R$ 10,95 bilhões (15%) serão repassados a estados, via Fundo de Participação dos Estados (FPE);

R$ 10,95 bilhões (15%) serão repassados aos municípios, via Fundo de Participação dos Municípios (FPM);

R$ 2,19 bilhões (3%) serão distribuídos para os estados onde estiverem localizadas as jazidas de petróleo;

R$ 48,9 bilhões ficarão com a União.