O senador Jader Barbalho (MDB) lamentou que a falta de suporte orçamentário e regulamentação do Programa Público de Irrigação (PPI) esteja impedindo o correto funcionamento da proposta, que prevê a implantação de projetos públicos de agricultura irrigada com significativo potencial agrícola. “Em um país onde mais de 30 milhões de pessoas ´passam fome, é lamentável que não se leve a sério um programa de tamanha grandeza”, protestou o parlamentar paraense, ao receber resposta do Ministério do Desenvolvimento Regional ao ofício encaminhado pelo senador em junho, questionando sobre a efetividade do PPI.

O ofício do parlamentar foi encaminhado após o senador tomar conhecimento de decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), no acórdão nº 1345/2022, que apurou que, desde sua implementação no Brasil, nenhum dos 76 perímetros sob coordenação do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) e da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e da Parnaíba (Codevasf) alcançaram a emancipação, etapa final em que os agricultores se tornam os donos e responsáveis pelo perímetro.

A coordenadora-geral substituta de Assuntos Federativos do MDR, Maria Simone Ramos, confirmou que as ações previstas “não foram efetivadas por uma série de fatos que se sucederam nos anos seguintes, entre estas a ausência de estrutura regimental responsável pelo planejamento e pela implementação desta política pública, em decorrência da extinção da Secretaria Nacional de Irrigação, no ano de 2017, o que foi superado somente em março de 2020, quando foi criado o Departamento de Desenvolvimento Regional e Urbano”, responde a Coordenadoria.

“Mesmo assim” diz o documento que responde aos questionamentos do senador Jader, “a capacidade técnica e operacional da Coordenação Geral de Agricultura Irrigada – CGIR, ainda requer incremento na sua força de trabalho”.

Para tanto, acrescenta o Ministério de Desenvolvimento Regional, “a Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano está recrutando servidores fora de sua estrutura, além do apoio da Secretaria Nacional de Fomento e Parceria do MDR, para suportar a análise dos projetos para REIDI {tipo de incentivo fiscal} e emissão de debêntures incentivadas, bem como o apoio da CODEVASF e dos serviços de consultoria que prestam atendimento ao tema de agricultura irrigada”, finalizou a coordenadora-geral de Assuntos Federativos do MDR.

O Tribunal de Contas da União realizou auditoria para verificar como andam as obras hídricas para a promoção da agricultura nos chamados perímetros públicos de irrigação, principalmente em regiões carentes de infraestrutura hídrica básica. Foi identificada, também, deficiência no planejamento das ações para fomentar a sustentabilidade dos projetos públicos de irrigação. Além, da inexistência de implementação do sistema de monitoramento e de avaliação de dados desses projetos.

O relatório de auditoria deixa claro que a implantação da Política Nacional de Irrigação não tem sido uma prioridade governamental do governo federal e nem da Codevasf.

“Só posso lamentar pela falta de incentivos a uma proposta tão importante para o povo brasileiro. A agricultura familiar aqui em nosso país é responsável por 77% dos estabelecimentos agrícolas e emprega mais de 10 milhões de pessoas, o que corresponde a 67% da força de trabalho ocupada em atividades agropecuárias. É mesmo algo inimaginável não dedicar esforços para que isso se amplie, já que mais de 80% de todos os alimentos produzidos no mundo têm como origem propriedades familiares.”, protestou Jader Barbalho.