A proposta de emenda à Constituição que acaba com 244 fundos públicos está pronta para ser votada em plenário. De iniciativa da equipe econômica do governo federal, a PEC187/2019 tem o objetivo de liberar R$ 219 bilhões para serem usados para reequilibrar as contas públicas após a crise financeira gerada pela pandemia do novo coronavírus. Mesmo estando pronta para votação em plenário, a proposta que faz parte do Plano Mais Brasil, elaborado pelo Executivo para estimular a economia continua gerando polêmica e mais emendas estão sendo apresentadas ao texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em março.
A maior causa de controvérsias e sobre quais fundos devem ser extintos e quais devem ser preservados. O senador Jader Barbalho (MDB-PA) está preocupado principalmente com os fundos criados para induzir políticas públicas nas áreas da Educação, Cultura, Saúde Pública e Meio Ambiente. Por essa razão, ele apresentou uma emenda para preservar oito fundos que ele considera fundamentais para o país.
Para o senador, é preocupante aprovar uma proposta de emenda constitucional sem preservar a participação do Estado por meio desses fundos em setores importantes e estratégicos
“É necessário preservar aqueles fundos que exercem seu papel junto à sociedade brasileira em áreas como educação, ciência e tecnologia, cultura, meio ambiente, entre outros. O que me preocupa é que a proposta, embora não liste especificamente fundos como o FNDE [Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação] também não o protege da extinção. Ou seja, corremos o risco de votar uma medida que poderá reduzir de forma cruel a prestação de serviços à população”, alertou o senador Jader Barbalho.
Para o parlamentar paraense, tal atitude poderia representar um retrocesso nas políticas públicas voltadas para a população que mais necessita desse tipo de ação governamental.
“Após analisar um estudo divulgado pela Consultoria Legislativa do Senado Federal que demonstra existirem 48 fundos infraconstitucionais que abrangem fundos públicos e aqueles que recebem recursos do Orçamento Geral da União, defini pela preservação daqueles que considero fundamentais e que ainda foram alvo de propostas feitas por meus colegas parlamentares”, explicou o senador paraense, ao listar os fundos que incluiu na emenda apresentada.
Sua proposta inclui, além do FNDE, com orçamento de R$ 31,9 bilhões, tem a finalidade de captar recursos financeiros e canalizá-los para o financiamento de projetos educacionais; o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), com orçamento de R$ 13,6 bilhões; e o Fundo Social (FS), com orçamento de R$ 11,3 bilhões, tem a finalidade de constituir fonte de recursos para o desenvolvimento social e regional, nas áreas de educação, cultura, saúde pública e meio ambiente.
Na relação da emenda à PEC 187/2019 apresentada pelo senador Jader Barbalho também estão: o Fundo da Marinha Mercante (FMM); o Fundo Nacional de Cultura (FNC); o Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA); o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA); e os Fundos Internacionais de que o Brasil é signatário.
“O Brasil é signatário de alguns fundos internacionais. Se esses fundos forem extintos, aceitaremos a hipótese de que a participação da União em diversos mecanismos de cooperação financeira internacional deixará de existir”, argumenta Jader Barbalho ao incluir a preservação desses fundos.
A PEC 187/2019 propõe a extinção dos fundos públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios criados até 31 de dezembro de 2016, caso não sejam ratificados por meio de lei complementar específica, até o fim de 2022, prazo em que o Legislativo poderá avaliar quais fundos são de fato relevantes e essenciais para a realização de políticas públicas. O dinheiro que a PEC pretende liberar está nos fundos públicos infraconstitucionais, ou seja, criados por leis e não previstos pela Constituição.
Apesar de já estar pronta para votação em Plenário ainda não há acordo para incluir a PEC 187/2019 na pauta das sessões remotas.
