Insatisfação e perplexidade é a reação das principais lideranças municipalistas nacionais com relação ao Projeto de Lei 2337/2021, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, votado pela Câmara dos Deputados e que será apreciado pelo Senado. As perdas que estados e municípios vão sofrer com a queda de arrecadação, principalmente com relação aos fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM) ameaçam a aprovação do projeto, que pode ser rejeitado pela maioria dos senadores. Com o objetivo de oferecer alternativas de compensação dessas perdas e melhorar o texto, o senador Jader Barbalho (MDB-PA) solicitou à Consultoria Legislativa do Senado um estudo que promova melhorias ao projeto.
Em nota de repúdio publicada na semana passada, Confederação Nacional de Municípios (CNM) declarou “profunda insatisfação e perplexidade com o desfecho do processo de votação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei (PL) 2337/2021, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas. Contrariando o acordo previamente firmado com o movimento municipalista, no sentido de evitar perdas para os Entes federativos, o relator do PL, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), cederam às pressões dos lobbies e permitiram que se aprovasse, com apoio dos partidos da base do governo e da oposição”.
De autoria do Poder Executivo, o PL 2337/2021 foi aprovado na Câmara dos Deputados na forma do substitutivo do relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA). O texto, segundo informa a CNM, contraria o acordo previamente firmado com o movimento municipalista, no sentido de evitar perdas para os Entes federativos, que podem chegar a R$ 9,3 bilhões anuais para os municípios brasileiros, sendo R$ 5,6 bilhões no fundo de participação e R$ 3,7 bilhões no imposto próprio dos municípios.
Os cálculos feitos pela Confederação mostram que os municípios do Pará podem perder mais de R$ 302 milhões anuais, recursos esses, segundo a CNM, que na prática serão subtraídos das ações em saúde e educação pública sustentadas pelas prefeituras.
Para o senador Jader Barbalho, o texto que saiu da Câmara dos Deputados amplia significativamente a perda dos municípios já que mantém o desconto simplificado do Imposto de Renda de Pessoas Físicas para contribuintes que ganham mais de R$ 40 mil anuais e reduz a alíquota sobre lucros e dividendos de 20% para 15%. A CNM já havia alertado que, com essas e outras concessões anteriormente feitas pelo relator para atender a grupos de interesse, a perda dos fundos de participação dos Estados e dos Municípios, inicialmente projetada para não ultrapassar R$ 1 bilhão, cresceu para R$ 5,6 bilhões.
Já cálculos feitos pelo Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do DF (Comsefaz), da forma como foi aprovado na Câmara dos Deputados, o texto vai impor a governos e municípios uma perda de 19,3 bilhões de reais em arrecadação. O maior impacto está na redução da alíquota para dividendos a 15%. Segundo os cálculos, os Estados amargariam uma perda anual de 9,9 bilhões de reais.
A Instituição Fiscal Independente (IFI), do Senado, confirma os dados do Comsefaz sobre os prejuízos para estados e municípios com a Reforma do Imposto de Renda. Em Nota Técnica assinada pelos economistas Vilma Pinto, Felipe Salto e Alexandre Andrade, elaborada com base em dados da Receita Federal, o levantamento revela que as alterações do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), o que compreende diversas modificações, inclusive a de redução da alíquota geral na Pessoa Jurídica de 15% para 8%, provocará uma redução de R$ 44,9 bilhões em 2023 nas receitas recorrentes dos entes federados (não se contabilizando receitas atípicas, aquelas que somente se verificam naquele ano). Na mesma perspectiva, o Comsefaz havia previsto perdas globais de R$ 41,4 bilhões.
O senador Jader Barbalho faz coro com os especialistas na área e por essa razão defende a apresentação do novo estudo solicitado junto à Consultoria Legislativa do Senado. “É mais uma tentativa para assegurarmos que não haverá prejuízos para os entes federados. Caso contrário, seguiremos o movimento no radar do Senado, que é de rejeitar a mudança no Imposto de Renda e priorizar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de reforma tributária mais ampla que está em tramitação no Senador”, alerta o senador paraense.
A PEC em avaliação no Senado inclui, além da mudança do Imposto de Renda, a fusão de outros tributos, inclusive sobre o consumo, e deve ser pautada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
