Uma das consequências diretas da mudança na cobrança do ICMS dos combustíveis e da energia elétrica pode comprometer gravemente a educação de crianças e adolescentes que dependem de escolas públicas em todo país. A redução das alíquotas pode provocar perdas de até R$ 83,5 bilhões anuais para estados e municípios, que garantem cerca de 80% das matrículas da Educação Básica. O corte pode representar uma perda total de R$ 19 bilhões na principal política de financiamento da educação básica do país, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
O Fundeb é responsável pela subsistência da educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, que abrigam mais de 38,4 milhões de alunos no Brasil. No Pará, segundo dados do Censo Escolar 2021, a rede pública teve leve aumento de matrículas entre 2020 e 2021, chegando a 38,5 milhões de alunos. Por outro lado, a rede privada caiu de 8,8 milhões para 8,1 milhões de matriculados.
O alerta sobre a significativa redução nos recursos para o principal fundo educacional do Brasil foi feito pela organização Todos Pela Educação com base nos dados divulgados pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) e pela União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime).
O Projeto de Lei Complementar 18/2022 prevê um teto de 17% na alíquota para o ICMS cobrado sobre os combustíveis e a energia elétrica, limite menor que o praticado em muitos estados. Já aprovado na Câmara dos Deputados, o texto está sendo analisado no Senado Federal
Para o senador paraense Jader Barbalho (MDB), esse efeito na educação brasileira pode ser extremamente danoso para o futuro do Brasil. “Se essa arrecadação diminuir, caem os orçamentos para as escolas públicas no país e consequentemente cai a qualidade do ensino. Esses dados preveem uma tragédia sem precedentes em um momento tão delicado para a educação pública brasileira, que ainda não se recuperou dos dois anos de pandemia que resultou no abandono de mais de 627 mil alunos do ambiente escolar”, adverte o senador.
Em vista da gravidade do tema, Jader Barbalho apresentou uma emenda ao projeto de lei complementar nº 18, de 2022 que determina que União seja obrigada a fazer a compensação mensal pela queda de arrecadação com a redução da alíquota do ICMS aos estados e municípios, com o objetivo de garantir os repasses do Fundeb.
“Se essa arrecadação diminuir, os orçamentos para as escolas públicas terão uma perda profunda uma vez que o ICMS corresponde a cerca de 60% dos valores do Fundeb, principal mecanismo de distribuição de verba da educação pública municipal e estadual no Brasil”, ressalta o senador.
Jader Barbalho lembra que, quando o Congresso Nacional aprovou, em agosto de 2020, a proposta de emenda à Constituição nº 26/2020, que transformou o Fundeb em uma política permanente, o governo federal anunciou que estava aumentando os gastos com a educação. “Mas isso não ocorreu na prática. Os recursos que não entram na manutenção e desenvolvimento do ensino básico, portanto via Fundeb, foram diminuídos, como a verba para o programa de alimentação escolar. Agora, com a possível queda do ICMS em alguns estados, o próprio fundo poderá ser reduzido”, revelou o parlamentar paraense.
Jader Barbalho lembrou que, com a portaria que estabeleceu o novo valor do Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, publicada em fevereiro deste ano, fixado em R$ 3.845,63, a situação dos municípios se torna ainda mais preocupante. “Acredito que os municípios terão dificuldade para honrar o pagamento do piso do magistério. E aqueles que ainda não se enquadraram na decisão da portaria, não terão condições de fazê-lo com a queda do ICMS”, prevê o senador Jader.
De acordo com o senador, as projeções feitas pelas entidades de educação e pelo conselho dos secretários estaduais de Fazenda demonstram que serão afetadas as despesas de custeio e investimentos. “Não vai ter dinheiro suficiente para pagar as contas de água, energia, internet, reformas, compra de material didático, equipamentos de informática, mobiliário, entre outras necessidades básicas”, adverte.
Outras entidades como o Todos Pela Educação, o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e a própria Undime se manifestaram contra a futura redução de recursos para cumprimento da ampliação do piso salarial do magistério, para obras escolares, insumos didáticos e administrativos e na operação de transporte escolar.
Já a Confederação Nacional dos Municípios alerta que quase todo o recurso que é repassado pelo Fundeb vai para o pagamento de salários e projeta uma perda total de receitas de R$ 65,6 bilhões, entre os municípios, com a redução do ICMS.
COMPENSAÇÃO PARA ESTADOS
Além da emenda referente aos recursos do Fundeb, o senador Jader Barbalho apresentou outra proposta de alteração no texto do PLP 18/2022 que prevê que a União faça a compensação financeira para os Estados que não optarem para o abatimento das dívidas negociadas, como forma de compensá-los pela queda de arrecadação do ICMS que vão sofrer.
