O senador Jader Barbalho (MDB) recebeu ontem, no gabinete em Brasília, o prefeito de Santarém, Nélio Aguiar, que faz parte da gestão da Confederação Nacional dos Município (CNM), que vem atuando para a aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado da Proposta de Emenda à Constituição nº 66/2023, de autoria do senador paraense. O texto estabelece medidas para aliviar as contas dos municípios, mas foi modificado pelo relator na CCJ. Os municipalistas querem aprovar uma emenda substitutiva cuja redação propõe a não incidência do Pasep sobre as receitas dos fundos de natureza previdenciária.

Além do parcelamento especial da previdência e precatórios, a matéria em fase de apreciação pelo Congresso, prevê a redução da alíquota de pagamento da folha dos municípios ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de 20% para 8%.

Gestores municipais de todo o país estão em processo de mobilização municipalista. Prevista na pauta do movimento, a tarde de ontem foi reservada para a realização de visitas aos gabinetes dos senadores para receber apoio pela aprovação de um texto próximo ao original, apresentado por Jader Barbalho.

Os prefeitos reprovam a nova versão dada pelo relator, que, de acordo com Nélio Aguiar, pode piorar a situação financeira dos municípios.

Jader Barbalho assinou documento que solicita a apresentação da PEC 66/2023 baseada no projeto original, assinado pelo senador Jader.

“A proposta que apresentei abre a possibilidade para que os municípios possam de fato, trabalhar com um cronograma real de quitação de precatórios pendentes ou a serem pagos, considerando que as realidades dos erários e responsabilidades locais são muito diferentes se comparados com União, Estados e Distrito Federal”, explica o senador.

Segundo ele, trata-se de uma alteração constitucional que oportuniza aos municípios a efetiva possibilidade de quitação dessas pendências além de estabelecer prazos futuros.

O texto da emenda substitutiva garante a desoneração da folha dos municípios, com alíquota patronal do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) de 8% em 2024, 10% em 2025, 12% em 2026 e 14% a partir de 2027.

A mobilização com visitas de prefeitos aos gabinetes foi sugerida pelo presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski. O municipalista reforçou a necessidade do avanço da proposta como forma de viabilizar as finanças e os investimentos nos municípios por meio dos serviços públicos prestados à população. “Precisamos estar unidos pela aprovação dessa PEC que vai dar fôlego lá na ponta”, enfatizou.