A tarifa de energia elétrica em estados menos desenvolvidos continuará aumentando se o Congresso Nacional não alterar as atuais leis sobre o tema. A afirmação foi feita pelo diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Sandoval Feitosa, em audiência pública realizada nesta quinta-feira (5) na Comissão de Infraestrutura (CI). O convite atendeu a requerimentos de senadores cujos estados tiveram aumentos acima da média, entre eles de Jader Barbalho (MDB), senador pelo Pará, Estado que tem o maior valor de tarifa do Brasil.
O senador Jader Barbalho afirmou que a política tarifária vigente afeta os mais pobres e que o Congresso deve agir. “Fiquei assustado. O custo da energia atinge diretamente as famílias brasileiras, principalmente as mais pobres. Temos que aprofundar medidas contra novos aumentos”, reagiu o senador. “O senhor trouxe e registramos nestas contribuições, o alerta em relação à necessidade de Senado e a Câmara dos Deputados, ficarem atentos à revisão legislativa com vistas a enfrentar, coibir e atenuar esses episódios, como nós estamos a constatar, episódios que atingem diretamente os mais pobres neste país e a área de energia residencial.”, completou Jader Barbalho, que presidiu e encerrou a Audiência Pública.
O diretor-geral da Aneel explicou que a Lei 13.360, de 2016, estipula que até 2030 os usuários de energia elétrica sejam igualmente cobrados pela contribuição à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que compõe parte da tarifa de energia. O CDE é um fundo que financia políticas públicas, como a tarifa social para pessoas de baixa renda. Para Feitosa, essa e outras leis levam estados mais pobres a pagar uma tarifa maior, e a agência não tem poder para reduzir os valores.
O representante da Aneel afirmou que a conta aumentará nos próximos anos até que o rateio da CDE seja igual, conforme a lei. Segundo ele, atualmente os contribuintes das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste ainda pagam mais que o dobro para a CDE do que o Norte e o Nordeste. Segundo ele, uma das soluções para diminuir as tarifas é tornar a contribuição da CDE proporcional ao desenvolvimento regional.
“Houve uma opção do Estado brasileiro de levar eletricidade para um país continental. Existe um custo de políticas públicas importantes. Isso precisa ser pago. O próprio Congresso decidiu em 2016 igualar o pagamento desses encargos para todo o Brasil. Essa decisão não foi da Aneel. A formação da tarifa de energia no Brasil precisa de ajustes legislativos para que seja justa”, completou Sandoval Feitosa.
O senador Jader Barbalho apresentou no Senado Federal o Projeto de Lei 4445/2023, que prevê que o rateio das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético deverá ser proporcional ao mercado consumidor de energia elétrica atendido pelas concessionárias e permissionárias de distribuição e de transmissão, expresso em MWh.
“O que nós apresentamos primeiramente é uma proposta que a CDE leve em conta a capacidade de pagamento da população. As regiões que têm menos capacidade de pagamento pagariam menos encargos setoriais. E as regiões que têm mais capacidade, pagariam mais. Isso tem potencial de reduzir a tarifa de 5% a 8%, e é muita coisa”, explicou Jader Barbalho. O PL 4445/2023 está na Comissão de Assuntos Econômicos e aguarda indicação de um relator.
Além da alteração na CDE, Feitosa apresentou outras mudanças que poderiam reduzir o preço da energia. Segundo ele, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 365/2022, que suspende duas resoluções da Aneel sobre tarifas da transmissão de energia e com isso pode causar aumento no custo da energia elétrica. Isso porque, segundo ele, a metodologia de “tarifas locacionais” utilizada atualmente pelo órgão regulador deixará de ser usada, prejudicando 18 estados hoje beneficiados com barateamento na transmissão. Aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto está em análise na Comissão de Infraestrutura.
