A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) registrou em seu site o alcance de número de assinaturas necessárias para a tramitação no Congresso Nacional da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, apresentada pela senador Jader Barbalho (MDB), que trata do novo parcelamento previdenciário e do novo regime especial dos precatórios teve a coleta de assinaturas concluída. O presidente da entidade municipalista, Paulo Ziulkoski, solicita o apoio de todos os gestores para reforçar junto aos parlamentares das suas bancadas a importância do avanço dessa proposta para os municípios.

Ao defender a tramitação da PEC 66/2023, o senador Jader Barbalho menciona o levantamento feito pela CNM em que aponta dívida de R$ 190,2 bilhões no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Desse total, R$ 79,6 bilhões são dívidas que integram o estoque de débitos previdenciários com a Receita Federal (RFB); e R$ 110,8 bilhões se encontram em Dívida Ativa da União (DAU) sob gestão da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

“Diante do cenário preocupante, o parlamentar paraense destaca a necessidade de abrir novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com RGPS e com os Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos (RPPS). Os novos parcelamentos englobarão dívidas com vencimento até 30 de abril de 2023”, destaca a CNM.

Além do reparcelamento da dívida com o RGPS, a proposta apresentada pelo senador Jader por sugestão da Confederação Nacional dos Municípios, propôs a definição de limite para pagamento de precatórios a 1% da RCL. Em inúmeras alterações constitucionais relativas ao pagamento de precatórios, o parlamentar paraense destaca que, em nenhum momento, foi oportunizado aos municípios a efetiva possibilidade de quitação de precatórios pendentes ou a serem pagos, considerando que as realidades dos erários e responsabilidades locais são muito diferentes se comparados com União, Estados e Distrito Federal.

“A situação atual é de total desconsideração com o planejamento municipal e com o atendimento de necessidades fundamentais da população, visto que há situações em que os Tribunais de Justiça estão impondo o cumprimento de obrigações que chegam a ultrapassar 5% da RCL do município para o pagamento de precatórios o que inviabiliza totalmente toda e qualquer ação administrativa e impõem aos Entes um déficit orçamentário incorrigível”, reforçou Jader Barbalho. A proposta ainda estabelece a prorrogação até 2032 da desvinculação de receitas dos municípios.