A emenda nº 164 apresentada pelo senador Jader Barbalho ao texto da reforma tributária quer evitar o aumento sucessivo de tributos no setor da educação superior. Na opinião do parlamentar, a reforma tributária pode ser aperfeiçoada de forma a não prejudicar a viabilidade econômica de atividades estratégicas para o Estado, como no caso da educação, onde se deve evitar o aumento de impostos sobre os estudantes e suas famílias, além de manter programas efetivos.
O texto apresentado pelo senador pela Emenda 164, propõe a criação de limites para as alíquotas de alíquotas de referência para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). As alíquotas serão revistas anualmente, não se aplicando a elas a regra constitucional da noventena, segundo a qual o poder público não pode cobrar tributos antes de decorridos 90 dias da data da sua instituição. O IBS e o CBS incidem sobre o setor de educação e serão definidos posteriormente à aprovação da reforma por Lei Complementar, que garantem constitucionalmente um impeditivo aos aumentos de carga tributária que estavam previstos anteriormente.
Para o senador, qualquer aumento que afete a educação no Brasil é prejudicial à milhares de estudantes que dependem das instituições de educação superior para obter um diploma universitário.
Pela iniciativa, Jader Barbalho recebeu um agradecimento do Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular, que representa as entidades mantenedoras, sindicatos, associações, federação e confederação de ensino superior e básico privado do Brasil.
Em ofício, o Fórum agradece o apoio “quando da apresentação da Emenda 164, bem como relatar à Vossa Excelência os excelentes resultados obtidos para o setor de Educação no âmbito da Reforma Tributária (PEC nº 45/2019) aprovada na Câmara dos Deputados”. E prosseguem no documento: “o apoio de Vossa Excelência, a partir da apresentação de emendas à PEC 110/2019 (proposta similar à PEC 45/2019), foi fundamental dentro da estratégia exitosa do Fórum para evitar o aumento de tributos sobre o nosso setor, tão relevante para o presente e o futuro do nosso país”.
“As entidades representativas que compõem o Fórum estão bastante satisfeitas com o resultado alcançado recentemente na Câmara dos Deputados e muito gratas pelo decisivo apoio de Vossa Excelência na Reforma Tributária. Nossa posição sempre foi a do setor ser intransigente na defesa da Educação, fato que trabalhamos e lutamos para impedir que aumentos de impostos nas mensalidades escolares penalizem as famílias que se sacrificam para proporcionar os estudos de seus filhos e melhorar a formação de capital social do país”, assinam os representantes dos setores que integram o Fórum.
O senador lembra que o setor de educação particular é responsável por 15 milhões de alunos em um total de 41 mil instituições. O setor é também responsável pelo emprego de mão de obra qualificada de mais de 1,7 milhão de trabalhadores, sendo 800 mil professores.
O setor é também responsável pelo acolhimento de estudantes que conseguem o ingresso no ensino superior por meio do Prouni, que já formou mais de 900 mil alunos carentes no país. “Evitar o aumento sucessivo de tributos no setor da educação superior por emenda à Constituição protege o Prouni, um dos mais exitosos programas sociais”, ressalta o parlamentar.
