Substitutivo ao projeto de Jader Barbalho amplia as regras de acessibilidade e prevê apoio humano em serviços essenciais; proposta segue para a Comissão de Direitos Humanos do Senado
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) do Senado aprovou, na quarta, 11, o substitutivo ao Projeto de Lei 1.159/2026, do senador Jader Barbalho (MDB-PA). O texto estabelece que pessoas idosas poderão solicitar atendimento presencial e ajuda de profissionais em serviços essenciais. A proposta segue agora para análise da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
A principal mudança do texto aprovado é ampliar o alcance da proposta. O substitutivo altera não apenas o Estatuto da Pessoa Idosa, mas também o Código de Defesa do Consumidor, a Lei de Acessibilidade e a legislação sobre os direitos dos usuários de serviços públicos.
Na prática, bancos, serviços de saúde, Previdência e fornecimento de água e energia deverão oferecer atendimento presencial e suporte humano a quem solicitar. A lista poderá ser ampliada por regulamento. Para as pessoas idosas, o texto determina que as instituições mantenham permanentemente profissionais capacitados para prestar esse atendimento e ajudar no uso de aplicativos e terminais de autoatendimento. As senhas deverão permanecer protegidas, e a pessoa atendida manterá autonomia para tomar suas próprias decisões.
O substitutivo também impede que o atendimento presencial seja extinto ou substituído exclusivamente por canais digitais ou automatizados. Ao mesmo tempo, mantém a escolha de quem prefere resolver suas demandas pela internet ou por outros meios digitais.
Outra frente do texto trata da acessibilidade em espaços abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo. A proposta prevê informações em linguagem simples e clara, mapas táteis e pontos de auxílio humano para orientação. Também inclui ações de educação digital e prevenção a fraudes, inclusive as que usam inteligência artificial e técnicas de manipulação.
Na justificativa do projeto, Jader Barbalho afirma que “a digitalização forçada dos serviços criou uma barreira invisível” para parte da população idosa. A proposta busca manter os recursos tecnológicos disponíveis sem deixar o atendimento humano como única saída de quem consegue usá-los nem como uma opção inacessível para quem precisa de ajuda.
O substitutivo foi aprovado na CCT com acolhimento parcial de duas emendas apresentadas durante a tramitação. A decisão da comissão não transforma o projeto em lei: a matéria ainda será examinada pela Comissão de Direitos Humanos (CDH). Se aprovada e convertida em lei, a nova regra entrará em vigor 180 dias após a publicação.34 milhões de pessoas acima de 60 anos
O avanço da população idosa torna o tema cada vez mais relevante. Segundo o IBGE, o Brasil tinha 34,1 milhões de pessoas com 60 anos ou mais em 2024 — 53,3% a mais que em 2012. Embora o uso da internet também cresça, em 2025 alcançava 74,5% desse grupo, a menor proporção entre as faixas etárias pesquisadas.
O acesso, porém, não garante autonomia no uso dos serviços. Em pesquisa realizada em 2025 com 723 consumidores idosos, o Procon-SP constatou que, apesar de 92,25% terem acesso à internet e a aplicativos, 50,62% já deixaram de procurar uma empresa, comprar um produto ou contratar um serviço porque o atendimento era oferecido apenas por aplicativo.
Além disso, 54,1% relataram dificuldade para usar esses aplicativos e necessidade de recorrer à ajuda de outra pessoa. As barreiras foram mais citadas em serviços públicos, bancos e estabelecimentos de saúde.
Quando atendimento fecha portas
Estar conectado não significa conseguir resolver tudo pela internet. Pesquisa do Procon-SP com 723 consumidores idosos mostrou que, embora 92,25% tivessem acesso à internet e a aplicativos, 50,62% já haviam deixado de procurar uma empresa, comprar um produto ou contratar um serviço porque o atendimento era oferecido somente por aplicativo. Além disso, 54,1% relataram dificuldade para usar esses aplicativos.
A dificuldade também aparece nos serviços públicos. Em auditoria divulgada em 12 de novembro, o Tribunal de Contas da União (TCU) constatou que 72% dos 5.616 serviços federais analisados não ofereciam atendimento presencial em nenhuma etapa. O Tribunal apontou obstáculos maiores para pessoas idosas, pessoas com deficiência, cidadãos com baixa escolaridade e moradores de áreas rurais e da Região Norte. Durante as visitas da auditoria do TCU, uma moradora da Cidade Estrutural, no Distrito Federal, contou que não sabia trocar a senha da conta Gov.br e pediu ajuda a uma vizinha. “Não tenho tanto estudo e não sei acessar esses aplicativos”, relatou. O TCU também registrou casos de pessoas que perderam prazos e oportunidades por não conseguirem acessar serviços digitais.
Os relatos e levantamentos ajudam a dimensionar o desafio: ampliar os serviços digitais sem deixar o cidadão sem alternativa de atendimento. É esse acesso a apoio humano e presencial que o substitutivo ao PL 1.159/2026 busca garantir. A proposta, aprovada pela CCT, ainda será analisada pela Comissão de Direitos Humanos do Senado.
Falhas digitais podem impedir acesso a direitos
A auditoria “Cidadania Digital”, do Tribunal de Contas da União (TCU), registrou dificuldades para acessar serviços do gov.br entre pessoas em situação de vulnerabilidade, incluindo idosos com pouca familiaridade com a tecnologia. Sem conseguir entrar na conta, recuperar senhas ou concluir solicitações, cidadãos podem ficar sem benefícios, perder prazos e oportunidades de emprego ou depender da ajuda de terceiros para resolver questões básicas.
Uma das pessoas ouvidas pelo Tribunal contou que não conseguiu solicitar um benefício do INSS pela plataforma nem resolver o problema presencialmente. O caso ilustra como a falta de atendimento acessível pode impedir o exercício de direitos. O TCU afirma que ouvir os usuários ajuda a revelar barreiras que nem sempre aparecem nos dados oficiais.

