O avanço acelerado das redes sociais trouxe um dilema jurídico urgente: o limite entre o compartilhamento familiar e a segurança de menores. Para enfrentar o problema, o senador Jader Barbalho apresentou um projeto de lei que altera o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente e o Marco Civil da Internet. O objetivo é restringir a circulação não autorizada de imagens de menores, criando barreiras técnicas contra o uso indevido desses arquivos.

Na justificativa da proposta, o senador alerta que o hábito de postar o cotidiano dos filhos, muitas vezes feito com boas intenções, esconde perigos invisíveis. Segundo Jader Barbalho, “o ambiente digital transformou a forma como as pessoas se comunicam e expõem suas vidas, tornando as redes sociais vitrines onde fotos aparentemente inocentes podem ser capturadas por terceiros ou usadas por sistemas de inteligência artificial sem qualquer autorização”.

O texto destaca que conteúdos do dia a dia podem ser desviados para finalidades graves, como a produção de material de exploração infantil ou a criação de perfis falsos — riscos confirmados por relatórios da Europol e da Internet Watch Foundation.

O combate ao Sharenting

Um dos alvos da proposta é o sharenting (exposição excessiva dos filhos pelos pais). O senador pontua que essa prática cria um rastro digital difícil de apagar antes mesmo que a criança tenha discernimento sobre sua privacidade. “Essa exposição precoce constrói uma identidade online indelével, gerando impactos duradouros na formação da autonomia e na privacidade futura dos jovens”, ressalta o parlamentar.

Para conter a disseminação descontrolada, o projeto prevê medidas práticas e tecnológicas como a criação de barreiras técnicas para impedir o salvamento, a impressão ou o compartilhamento de fotos de menores sem autorização. Outra medida incluída no projeto de lei é a rastreabilidade, usando marcas d’água digitais e códigos de identificação para bloquear conteúdos automaticamente.

Jader Barbalho também propõe alteração no Marco Civil da Internet, incluindo a responsabilização para quem utiliza imagens não autorizadas de crianças e adolescentes. O objetivo é fazer com que as plataformas assumam sua responsabilidade civil caso não removam conteúdos após notificação.

De acordo com Jader Barbalho, a intenção é modernizar a defesa da infância: “Embora o ECA já preveja punições rigorosas, ainda há lacunas sobre o compartilhamento de imagens comuns do dia a dia, que acabam sendo o ponto de partida para muitos abusos e casos de cyberbullying ou deepfakes”. O autor defende o alinhamento da legislação brasileira às diretrizes da OCDE, é foca na na prevenção. Segundo ele, no ambiente digital, o uso indevido e não autorizado de imagens  só pode ser combatida com ferramentas que dificultem a reprodução técnica desses dados sensíveis.