O senador Jader Barbalho encaminhou ofício ao secretário especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Barreirinhas, solicitando informações urgentes sobre retenções consideradas atípicas no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e pedindo providências imediatas para sanar o problema, que já afeta diretamente prefeituras paraenses.

No documento, o parlamentar informa que tomou conhecimento da situação por meio da Confederação Nacional de Municípios (CNM), segundo a qual diversos municípios brasileiros tiveram retenções substanciais — em alguns casos superiores a 50% — sobre as parcelas do FPM creditadas neste mês.

“No Pará, os impactos já são concretos”, reforça o senador Jader. Segundo ele, o município de Almeirim registrou retenção de 62,8% nas parcelas do FPM dos dias 10 e 20 de fevereiro. Já em Altamira, as retenções alcançaram 51,3% nos mesmos períodos. De acordo com o senador, os descontos comprometeram severamente o fluxo de caixa das prefeituras, deixando gestores sem condições de cumprir compromissos básicos, sobretudo na área da educação, além de outras obrigações administrativas essenciais.

O cenário, segundo Jader Barbalho, torna-se ainda mais preocupante nos casos de municípios que já formalizaram adesão ao parcelamento especial previsto na Emenda Constitucional nº 136/2025, efetuando o pagamento da entrada e cumprindo rigorosamente as exigências normativas estabelecidas.

Autor da referida emenda no Congresso Nacional, o senador lembra que uma das diretrizes centrais do texto foi a fixação de limite para o comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL), estabelecendo o teto de 1% da Receita Corrente Líquida Média mensal como parâmetro para o parcelamento excepcional. “Estudo técnico elaborado pela CNM aponta que as retenções estariam desconsiderando esse limite, o que fere a previsibilidade orçamentária dos municípios e compromete a segurança jurídica assegurada pela emenda constitucional”, reforça o senador.

No ofício, o parlamentar solicita que a Receita Federal informe, em caráter de urgência, os critérios adotados para as retenções aplicadas aos municípios paraenses, especialmente àqueles que aderiram ao parcelamento especial da EC nº 136/2025, e que providencie o imediato estorno dos valores eventualmente retidos acima do limite legal.

Para o senador, a medida é fundamental para restabelecer o equilíbrio financeiro das administrações municipais. Ele ressalta que, para a grande maioria dos entes federados, o FPM representa a principal fonte de receita, sendo essencial para garantir a manutenção de serviços públicos básicos e o cumprimento das responsabilidades constitucionais das prefeituras.