Entidades que representam os mais de 5.568 municípios brasileiros estão se articulando junto ao Congresso Nacional para encontrar medidas que compensem a perda de arrecadação para os municípios após a publicação pelo governo federal do Decreto nº 10.979. A proposta da equipe econômica do governo pode gerar prejuízos de mais de R$ 537 milhões para as prefeituras paraenses. O senador Jader Barbalho (MDB-PA) integra o grupo de parlamentares que buscam uma solução para compensar esse rombo nas receitas municipais.

O Decreto estabelece a redução da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI em 18,5% para veículos automotores e em 25% para os eletrodomésticos da chamada “linha branca”. Com essa medida, o governo federal espera aquecer a economia e reduzir a carga tributária em R$ 19,5 bilhões para o ano de 2022, de R$ 20,9 bilhões para 2023, e de R$ 22,5 bilhões para 2024.

“Entendo a necessidade de reaquecer nossa economia por meio de isenções que visem atrair os consumidores, mas não se justifica adotar uma política que impacte negativamente nos entes federados”, ressalta o senador que encaminhou um ofício ao ministro da Economia, Paulo Guedes, pedindo que seja feita uma compensação aos demais entes.

O senador sugere ao ministro que seja adotada uma medida que compense os valores que serão reduzidos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Participação dos Estados (FPE) em razão da redução do IPI.

O governo federal estima que a redução na arrecadação do IPI possa chegar a R$19,5 bilhões em 2022. Com isso, a perda no FPM será de R$4,826 bilhões, tendo em vista que os municípios detêm 24,75% do recurso arrecadado com o Imposto sobre Produtos Industrializados.

No Estado do Pará as perdas podem chegar a R$537,3 milhões aos Municípios paraenses, entre 2022 e 2024, sendo de R$166 milhões, em 2022, R$177,9 milhões, em 2023, e de R$193,4 milhões, em 2024.

“Entendo que tal medida fere gravemente o pacto federativo devido ao grande prejuízo financeiro que os municípios terão, inclusive nas ações de custeio e nos investimentos sociais”, adverte o senador Jader no documento encaminhado ao ministro.  “Qualquer medida de renúncia fiscal do IPI tem impacto direto nos repasses aos municípios, o que causa grande prejuízo nas contas municipais”, reforçou.

Jader Barbalho lembra que o Fundo de Participação dos Municípios representa a principal fonte de receitas para a maioria dos pequenos municípios do país. “Não há como fazer cortes nesse repasse sem que haja uma forma de compensação, caso contrário, o governo federal estará incentivando o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e uma crise de insolvência municipal”, destacou o parlamentar.

“Em virtude da negligência do governo federal em não apresentar fontes de compensação para as perdas financeiras que os municípios terão com a redução do IPI, solicitei à Consultoria de Orçamento do Senado Federal a elaboração de Projeto de Lei para minimizar os impactos dessa medida”, conclui o senador Jader Barbalho no ofício à Paulo Guedes.