Pouco mais de 5% dos municípios brasileiros que deveriam ter apresentado este ano o Plano de Mobilidade Urbana (PMU) conseguiram cumprir a missão. No Pará, apenas oito prefeituras conseguiram elaborar e aprovar os planos: Barcarena, Belém, Bragança, Canaã dos Carajás, Capitão Poço, Marabá, Portel e Rondon do Pará. O documento que norteia o planejamento de longo prazo em mobilidade nas cidades brasileiras está previsto na Lei 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana). Um novo prazo foi concedido pela Medida Provisória 906/19. Mas este também já está sendo visto como inviável pela maioria dos prefeitos.
A Lei obriga municípios com mais de 20 mil habitantes, e aqueles que integram regiões metropolitanas, regiões integradas de desenvolvimento econômico e aglomerações urbanas, com população total superior a um milhão de habitantes, a elaborar e aprovar um Plano de Mobilidade Urbana, integrado e compatível com os seus planos diretores e, quando couber, com os planos de desenvolvimento urbano integrado e com os planos metropolitanos de transporte e mobilidade urbana.
Tudo isso deveria ter sido apresentado esse ano, mas somente 313 prefeituras conseguiram viabilizar o PMU. Por essa razão, o governo federal apresentou a medida provisória 906/19, ampliando o prazo para 12 de abril de 2021.
O mais grave é que a MP estabelece que, caso os municípios não consigam cumprir esse novo prazo, ficarão impedidos de receber recursos federais destinados à mobilidade urbana.
EMENDA
Para o senador Jader Barbalho (MDB) essa situação é preocupante, uma vez que a maioria dos municípios não dispõe de equipe técnica capacitada para elaborar tal planejamento. “O que verificamos é que os municípios menores, geralmente apresentam menor capacidade administrativa e baixo controle social das políticas públicas, o que dificulta a formulação do plano”, ressalta o parlamentar paraense.
Por essa razão, Jader apresentou emenda ao texto da medida provisória propondo que o Poder Executivo da União fornecerá apoio financeiro aos municípios para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana, uma vez que o custo é elevado e as prefeituras geralmente precisam contratar técnicos qualificados ou empresa especializada no tema.
“Outro fator que merece ser levado em conta é a falta de recursos para a elaboração das políticas públicas. As prefeituras, sobretudo as de menor porte, estão carentes de recursos para o fortalecimento da gestão urbana e desenvolvimento de políticas e planos. Essa sempre foi a maior reclamação dos prefeitos”, lembra o senador Jader Barbalho.
O parlamentar também sugere a alteração da data, ampliando o prazo para 12 de abril de 2022.
Criado pela Lei de Mobilidade Urbana, o PMU deve contemplar assuntos como transporte público coletivo, circulação viária, acessibilidade para pessoas com deficiência, integração do transporte público com o privado e os não motorizados, e estacionamentos na cidade, entre outros.
TRAMITAÇÃO
O Congresso Nacional vai criar uma comissão mista para analisar a medida provisória. A comissão será presidida por um deputado, e o relator principal será um senador, a serem indicados.
Para ser transformada em lei, a MP precisa ser aprovada pelo Congresso. Depois de aprovado pela comissão mista, o texto será votado nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
