O governo federal já capitalizou R$ 96,2 bilhões com desinvestimentos (quando há a opção de deixar de investir em determinados setores) e privatizações neste ano. O valor divulgado inclui principalmente recursos arrecadados com concessões de infraestrutura, venda de subsidiárias, venda de ativos naturais e venda de ações que a União ou as estatais possuíam em empresas privadas. Todo esse volume de recurso, que superou inclusive a meta inicial do governo, que era de 82 bilhões, foi direto para os cofres da União.

Na visão do senador Jader Barbalho (MDB) este não é um formato legítimo, uma vez que os demais entes federados, sobretudo aqueles aonde estão implantados os empreendimentos, deveriam ter o direito de participar dessa divisão de recurso.

“Não é justo que a infraestrutura dedicada a um Estado, para o uso da qual acabarão pagando os habitantes da unidade da Federação, sirva de fonte de receita para a União sem qualquer compromisso com o Estado onde se localiza a concessão”, protesta o senador.

Para corrigir essa desconformidade, Jader Barbalho apresentou ao Senado o texto de um projeto de lei que tem como objetivo alterar as leis anteriores e estabelecer que, a partir da data de sua promulgação, nos setores rodoviário, ferroviário, hidroviário e aeroportuário da administração pública federal, os recursos arrecadados em pagamento pela outorga da concessão, pela sua renovação e prorrogação serão investidos, preferencialmente, na unidade da Federação onde se localiza a rodovia, a ferrovia, o porto ou aeroporto concedido.

A proposta apresentada pelo parlamentar paraense tem por objetivo garantir que os valores obtidos com a outorga de concessões em determinado Estado permaneçam preferencialmente naquele território aonde o empreendimento está implantado, fazendo com que o dinheiro adquirido com a concessão beneficie a população local, já impactada pela construção da obra.

“É uma verdadeira injustiça destinar esse dinheiro aos cofres federais como um valor livre de qualquer compromisso com o Estado que, ao final, foi quem passou por todos os impactos resultantes durante o processo de construção do empreendimento”, contesta o senador Jader Barbalho.

“É a força da economia do Estado que viabiliza o fato de haver uma rodovia, ou uma ferrovia ou aeroporto interessante para o particular disputar uma concessão”, lembra o senador.

Para o parlamentar, os valores auferidos pela União com as concessões dos setores rodoviário, ferroviário, hidroviário e aeroportuário devem ser preferencialmente reinvestidos no Estado onde se localiza a concessão.

Um exemplo para o que propõe o senador paraense é a Estrada de Ferros Carajás, cuja renovação antecipada está sendo analisada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A proposta que está sendo vista é que, em troca, as empresas realizem investimentos para ampliar a malha ferroviária e o volume de carga transportada no país.

A primeira versão apresentada seria de que a Vale, detentora dos direitos concessionários da chamada Ferrovia Carajás, deveria investir em investir como contra partida pela renovação, cerca de R$ 4 bilhões na construção de um trecho da chamada Ferrovia de Integração do Centro-Oeste (Fico). O investimento seria usado na construção de 383 quilômetros de ferrovia entre Campinorte (GO) e Água Boa (MT), proporcionando uma conexão do Mato Grosso à malha da Ferrovia Norte-Sul.

Na época em que essa proposta foi apresentada, o senador Jader Barbalho foi à Tribuna do Senado Federal protestar contra a medida: “É inaceitável, inconcebível que a Vale invista como contrapartida, em nome da logística, em nome do desenvolvimento regional, em outra região que não seja no Pará. É inaceitável que se marginalize nosso Estado, que não se invista nas reais necessidades do nosso Estado”, sentenciou o paraense em julho do ano passado.

“Nós não aceitaremos esse espúrio. Já na implantação da ferrovia, nós pagamos um alto preço, assistindo o nosso minério de ferro indo embora pela ferrovia. Não vamos mais pagar esse preço pela renovação por mais 30 anos sem que fique nada pelo Pará”, concluiu.

“Não podemos aceitar que os investimentos, a título de compensação financeira pela prorrogação da concessão da EFC até 2057, sejam implantados fora do território paraense, não levando em consideração a população do nosso Estado, que vai continuar sendo impactada pela movimentação intensa e pesada dos trens da Estrada de Ferro Carajás”, frisou, ao apresentar o projeto de lei, que pode mudar a destinação de recursos de concessão elaborada e já iniciada pelo governo de Jair Bolsonaro.

Entre as propostas que estão em andamento dentro da política de concessão estão os estudos feitos pelo Ministério de Infraestrutura para concessão de trecho de 970 quilômetros da BR-163/230 entre Mato Grosso e Pará. O trecho rodoviário em questão integra o Sul ao Centro-Oeste e Norte do Brasil. Constitui eixo fundamental para escoamento da produção da parte paraense da Região Norte e norte da Região Centro-Oeste, além da ligação ao Porto de Miritituba/PA ou ao terminal ferroviário de Rondonópolis/MT.

Os aeroportos de Belém, Santarém, Marabá e Altamira devem entrar na etapa de leilões para concessão na 7ª e última etapa prevista pelo Ministério da Infraestrutura para leilões de aeroportos, o que deve acontecer entre 2021 e 2022.

Quanto à infraestrutura aquaviária, está prevista a desestatização das Companhias Docas. A primeira candidata, segundo o Ministério da Infraestrutura, é a Companhia Docas do Espírito Santo (CODESA). Trata-se de um processo ainda em elaboração, tanto que a modelagem das privatizações está em estudo pelos técnicos do governo federal, que considera “fundamental para permitir a retomada dos investimentos no setor”, segundo informou uma fonte da Secretaria de Desestatização.

Neste setor, estão na mira do governo federal todos os portos administrados pela Companhia Docas do Pará: Porto de Belém, Porto de Vila do Conde e Porto de Santarém; além dos portos de Altamira, Itaituba, Óbidos, São Francisco e Marabá, e ainda o Terminal Petroquímico de Miramar e o Terminal Portuário de Outeiro.

O projeto de lei apresentado por Jader Barbalho começa a tramitar no Senado e deve passar pelas comissões de Constituição e Justiça e de Infraestrutura.