O presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso Nacional nova proposta de atualização do marco legal do saneamento básico. O projeto de lei (PL) altera a Lei 9.984 e retira as principais mudanças feitas pelo Senado Federal, em outro projeto aprovado no final de junho deste ano, e que atendiam, prioritariamente, a pedidos de governadores, especialmente do Norte e Nordeste.

O governo federal propõe acabar com o direito de preferência das companhias estaduais na prestação de serviços de saneamento. O texto do novo PL prevê a substituição dos chamados contratos de programa, que permitem a operação do sistema apenas por empresas públicas, por contratos de concessão, que podem ser disputados pela iniciativa privada.

Com a nova proposta, o governo Bolsonaro resgata o conteúdo da medida provisória (MP 844/2018) encaminhada pelo ex-presidente Michel Temer, e que perdeu a validade após não ser apreciada pelo Congresso.

O texto apresentado pelo governo altera a Lei 9.984 para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, entre outras alterações. A mensagem informando o encaminhamento do texto do PL está publicada no Diário Oficial da União da última quinta, 1º de agosto.

Na proposta publicada no DOU, ficou estabelecida a data de 31 de dezembro de 2019 para a disposição final ambientalmente adequada de resíduos sólidos, não se aplicando esse prazo àqueles municípios que até essa data “tenham elaborado o intermunicipal ou plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos e que disponham de mecanismos de cobrança que garantam sua sustentabilidade econômico-financeira”.

Este é um dos pontos do projeto que causou preocupação para quem tomou conhecimento do texto alternativo apresentado pelo governo federal. Para o senador Jader Barbalho (MDB) o prazo é muito curto para a maioria dos municípios do país. “Para se ter uma ideia, no Pará, de acordo com dados recentes, somente 14 dos 144 municípios conseguiram concluir seus planos municipais, ou seja, a situação para a maior parte das prefeituras do país é muito delicada, quer seja por questões financeiras ou por questões técnicas. O governo terá que rever esse prazo”, contestou o senador.

Jader Barbalho antecipou sua proposta de apresentar emenda alterando os prazos tão logo o projeto chegue no Senado. “Pretendo apresentar modificação ao texto propondo mais prazo para quem não apresentou o plano intermunicipal de resíduos sólidos ou o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos”, revelou.

Outra observação feita pelo parlamentar paraense diz respeito aos altos valores que as prefeituras terão que desembolsar para elaborar seus planos. Com relação a isso, o senador Jader encaminhou recentemente ofício ao ministro da Economia, Paulo Guedes, expondo a necessidade de o governo federal dar suporte financeiro às prefeituras para que consigam cumprir o que determina o Plano Nacional de Resíduos Sólidos.

Preocupado com essa novela sobre os lixões que se arrasta há décadas, o senador lembrou que, nesses anos todos, o poder público federal “não agiu de forma adequada no sentido de conveniar, de dar suporte técnico e financeiro para que as prefeituras conseguissem atender as exigências da lei”.

“O que nos resta é recorrer ao governo federal para que este socorra a esses municípios. Por essa razão solicitei ao ministro que analise a viabilidade de liberar recursos para ajudar a todos os municípios que ainda não se enquadraram a essa legislação para que possam elaborar seus planos de gestão dos resíduos sólidos e até mesmo construir os aterros sanitários”, destacou o senador.

“Vivemos em um país com enormes desigualdades regionais, em que todos os municípios são tratados como iguais. Porém a realidade de municípios de São Paulo, por exemplo, não é a mesma de municípios do Pará. Não há como fazer gestão de resíduos com uma mesma “receita”. A lei tem que dar condições diferenciadas para ser cumprida nos municípios menores. E a única alternativa da lei é a do aterro sanitário”, destacou o senador, concluindo que, para a construção do aterro, as prefeituras precisam do apoio do governo federal.