A partir do dia 7 de julho deste ano entra em vigor a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) que, entre outras ações proíbe a nomeação, contratação ou admissão de servidores para qualquer esfera da administração pública. Como ainda não há nenhuma medida propondo o adiamento das eleições municipais de 2020, o senador Jader Barbalho (MDB-PA) está preocupado com os efeitos que esta proibição pode causar nos profissionais de saúde, entre outros serviços essenciais, que estão atuando na linha de frente de hospitais públicos e unidades de saúde no enfrentamento ao coronavírus pelo país afora. O objetivo do artigo 73 da Lei é evitar o uso de cargos e funções públicas em benefício de determinadas candidaturas e partidos.
Pelo artigo da Lei das Eleições, os agentes públicos estão impedidos, nos três meses que antecedem o pleito, de nomear, contratar ou admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional de servidor público. E, ainda, de ofício, remover, transferir ou exonerar servidor público na circunscrição do pleito, até a posse dos eleitos.
A lei estabelece cinco exceções, como, por exemplo, a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República, mas não inclui a saúde, área que tem sido essencial no enfrentamento ao coronavírus.
Por essa razão, Jader Barbalho apresentou ao Senado um projeto de lei que altera a Lei nº 9.504/1997 para permitir a contratação de agentes da área da saúde durante a vigência de estado de calamidade pública provocada pela pandemia de coronavírus (covid-19).
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
O texto apresentado pelo senador paraense também propõe a alteração de outro artigo da Lei das Eleições que proíbe nesse período de três meses antes das eleições as transferências voluntárias de recursos da União aos estados e municípios, e dos estados aos municípios. A ressalva nesses repasses somente pode ocorrer nos casos de verbas destinadas a cumprir obrigação prévia para execução de obra ou serviço em andamento, com cronograma já fixado, e as utilizadas para atender situações de emergência e de calamidade pública.
Na avaliação do senador, a evolução dos efeitos do coronavírus no país, como vem sendo mostrado por projeções e estimativas, estão sendo revistas, e revelam profundos impactos em diversos setores da economia. “Os impactos são sentidos diretamente pela população, prejudicam a vida das pessoas e as finanças dos municípios e dos estados”, ressalta Jader Barbalho.
“O vírus vem se expandindo de forma progressiva e afetando diretamente o cotidiano das pessoas, transformando seus hábitos, atitudes e consumo. A situação ainda deve agravar-se muito, sem data certa para acabar. Para evitar ainda mais o desgaste e os impactos da recessão, nada mais justo que os repasses de recursos continuem sendo realizados aos estados e municípios, mesmo durante o período eleitoral, estando o país em situação de calamidade pública”, destaca o senador.
Jader acentua que a continuidade do pagamento de recursos, durante o período eleitoral, vai ajudar de forma positiva a movimentar a economia.
Ele coloca como exemplo as emendas apresentadas ao Orçamento Geral da União para este ano, quando foram apresentadas 8.994 emendas parlamentares, incluindo neste total as emendas individuais dos deputados e senadores, das bancadas estaduais, de comissões permanentes e de relator. “Esse valor ultrapassa 40 bilhões de reais, que podem ser injetados nos estados e municípios. Pelo menos metade deste valor, ou seja, R$ 20 bilhões, são carimbados para a área da saúde, e não podem deixar de ser repassados em um momento crítico e gravíssimo como o que estamos a enfrentar”, defende o senador Jader
Desse valor total apresentado em forma de emendas, foram empenhados até o momento cerca de R$ 12,3 bilhões e pagos mais de R$ 6,4 bilhões, quase todas na área da saúde.
Além desse recurso ressaltado pelo senador Jader Barbalho, que é indicado por parlamentares e pelas bancadas, acumulam-se também no orçamento federal os restos a pagar de 2017 a 2019, e o valor das emendas parlamentares de 2020 já empenhadas que podem ser liberadas durante esse período de três meses antecedem as eleições. Esse montante soma R$ 18 bilhões para estados e municípios, sendo que mais de 4,4 bilhões são para a área da saúde.
“Esse valor de mais de quatro bilhões é destinado à compra de equipamentos e materiais permanentes para hospitais e unidades de saúde; obras de construção, ampliação e reforma de postos de saúde e hospitais; custeio para a atenção básica e especializada; entre outras ações fundamentais para a manutenção e continuidade do atendimento do cidadão brasileiro. Não podemos abdicar desse recurso quando temos tantas pessoas necessitando de atendimento médico” explicou o parlamentar.
No texto apresentado no projeto de lei, o senador lembra que, para a área da Educação, que também está entre as mais impactadas pela crise do coronavírus, são mais de R$ 1,5 bilhão de recursos a serem pagos, que beneficiariam escolas para educação básica, universidades, institutos federais, hospitais universitários, entre outros, com a compra de equipamentos e materiais permanentes, obras de construção, ampliação e reforma e custeio para a manutenção das unidades educacionais.
O projeto de lei foi apresentado na última sexta ao Senado e começa sua tramitação a partir desta segunda, 25.
