A arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) em todo Brasil atingiu, no ano passado, R$ 3,05 bilhões – a maior de toda a história -, o que representa um crescimento superior a 65% na comparação com 2017. Este ano, considerando o acumulado dos oito primeiros meses, de janeiro a agosto, pela primeira vez, desde o início da série histórica, que começou em 2004, o Pará ultrapassou Minas Gerais no volume acumulado, com R$ 1,3 bilhões arrecadados em nos chamados “royalties da mineração”, valor que foi cerca de R$ 10 milhões maior que o total arrecadado por Minas. Os dados são da Agência Nacional de Mineração (ANM).
E a tendência é que o Pará se mantenha à frente de Minas, já que a mina S11D, da Vale, em plena atividade em Canaã dos Carajás, é considerada o maior projeto de mineração do mundo. Segundo a Vale, a S11D produziu 58 milhões de toneladas em 2018. A meta da mineradora é que a mina alcance 90 milhões de toneladas em 2020, o que vai fazer com que o Pará aumente sua arrecadação de forma significativa nos próximos anos
Existe, no entanto, um grande entrave no caminho do processo de arrecadação: a Agência Nacional de Mineração (ANM), órgão responsável, entre outras funções, por regular, fiscalizar, arrecadar, constituir e cobrar os créditos decorrentes da CFEM, da taxa anual, por hectare e das multas aplicadas, não tem estrutura mínima para atender a demanda nacional. Pelo contrário, a deficiência é tamanha que, no caso do Pará, por exemplo, a arrecadação dos royalties poderia até duplicar.
Essas foram as constatações de uma auditoria realizada pela Controladoria-Geral da União (CGU) no ano passado nas gerências regionais da ANM no Pará e em Minas Gerais, os dois maiores mineradores do Brasil. Os relatórios apontaram a iminência de um colapso administrativo nas regionais, principalmente pela falta de servidores para realizarem as atividades. Os principais estados mineradores do Brasil, Minas Gerais e Pará, têm apenas três e quatro fiscais cada um, respectivamente.
“Esta é uma situação preocupante, já que não existem fiscais suficientes para a rotineira supervisão das barragens. É bom lembrar que, no caso do Pará, existem barragens cadastradas com altos níveis de risco no próprio site da agência. E quem faz esse monitoramento se existem apenas quatro fiscais na regional?”, argumentou o senador Jader Barbalho (MDB), ao tomar conhecimento do relatório elaborado pela CGU. O parlamentar lembrou existem 99 barragens no território paraense.
Preocupado com essa situação, o senador Jader Barbalho encaminhou um ofício ao presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, narrando toda a situação encontrada pela Controladoria Geral da União na Gerência Regional da Agência Nacional de Mineração no Pará. No documento ele solicita providências para aumentar o quadro efetivo de servidores da Agência para melhorar a fiscalização em todo o Brasil.
“Considero este um assunto de extrema urgência e da maior relevância para a população brasileira e para os estados e municípios produtores de minério, não apenas sob o ponto de vista humano e de segurança, mas também pelo aspecto econômico, uma vez que não há pessoal suficiente para analisar e arrecadar a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, tributo devido pelas mineradoras em decorrência da exploração de recursos minerais, para fins de aproveitamento econômico, o que acaba prejudicando a economia local, tanto do município, que sofre todo o impacto da exploração, quanto do Estado, que acabam não recebendo o valor real de compensação”, ressalta o senador.
Jader Barbalho detalhou no ofício encaminhado ao presidente Jair Bolsonaro, que uma das constatações mais graves reveladas pela Controladoria Geral da União é que, pela falta de servidores para fiscalização externa, na maioria dos casos é a própria empresa mineradora que preenche, de forma espontânea, e sem nenhuma comprovação, os dados da produção mensal. “E são esses dados, preenchidos por funcionários das empresas mineradoras que são usados para o cálculo da CFEM”, destaca o senador. “A auditoria da CGU comprova que há falhas nesse sistema”, alerta o parlamentar.
De acordo com o relatório, ao qual o DIÁRIO teve acesso, no escritório do Pará, por exemplo, os técnicos da CGU verificaram que muitas empresas informam os dados de forma incorreta, reduzindo o volume da produção mineral para pagar menor valor de compensação (CFEM). Em alguns casos, segundo os auditores da Controladoria Geral da União, o valor real devido pela empresa mineradora chega a ser o dobro daquele que foi informado.
“Especificamente quanto à Gerência Regional da ANM no Estado do Pará, verificou-se que a fiscalização da CFEM vem identificando diferenças significativas, com apuração de débitos superiores a 100% da CFEM recolhida espontaneamente pelos mineradores”, revela o relatório da auditoria sobre a ANM/PA, publicado em setembro deste ano.
“Outras auditorias realizadas deixaram claro que se a fiscalização melhorar a arrecadação aumenta, ou seja, se a Agência tiver mais recursos, o retorno para a sociedade será muito maior. O governo não pode mais deixar a fiscalização do setor mineral em segundo plano. Os royalties da mineração significam mais recursos para os municípios, estados e para a União”, lembra o senador.
Jader Barbalho solicita ao presidente que determine o acréscimo imediato de 30% do efetivo de pessoal da Agência Nacional da Mineração e a contratação de pelo menos 6% ao ano para suprir a demanda prevista no Plano Nacional de Mineração, segundo determinação do Tribunal de Contas da União, que estima a duplicação de produção do setor em 15 anos.
O senador também sugere que a Agência Nacional de Mineração elabore e repasse o manual de fiscalização para que as prefeituras dos municípios mineradores possam contribuir com agentes fiscalizadores para trabalhar em comunhão com os fiscais da ANM. É que desde dezembro de 2017, a legislação passou a prever a possibilidade de administrações municipais ajudaram na fiscalização da CFEM, mas a medida ainda não foi regulamentada pela ANM. Esse atraso na elaboração de um manual de fiscalização também aparece nas auditorias da CGU sobre as superintendências regionais.
“Somente com essas medidas, poderão ser evitadas perdas de arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais que os municípios e estados produtores estão sofrendo, principalmente no Pará.”, conclui o senador Jader Barbalho.
COMO A CFEM É DISTRIBUÍDA.
Pela lei, 60% vão para o município onde ocorre a extração, 15% para o Estado de origem, 15% para municípios afetados, e 10% para entidades reguladoras.
